Lei Ordinária nº 3.213, de 04 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3213
Ano
2002
Data
04/10/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/10/2002
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.143/2001, NA FORMA QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica