Lei Ordinária nº 3.129, de 21 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3129
Ano
2001
Data
21/11/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/11/2001
Veículo de Publicação
Jornal Hoje
Data Fim Vigência
20/10/2022
Pg. Início
11
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 2.535/94, QUE CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, COMINA PENAS PARA AS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Leis Tributárias
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.144, de 20 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.940, de 28 de dezembro de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.459, de 19 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica