Lei Ordinária nº 3.940, de 28 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3940
Ano
2009
Data
28/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2009
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
20/10/2022
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 6º E INCLUI O ARTIGO 9º-A, NA LEI N.º 3.129/2001, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Leis Tributárias
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.459, de 19 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica