Relatorias (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CE 80/2023 - Comissão Especial - Resolução nº 80 | Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | 18/09/2023 | 18/12/2023 | Padovan | Relator licenciou-se |
| CE 80/2023 - Comissão Especial - Resolução nº 80 | Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | 18/12/2023 | 18/12/2023 | Clemente | Relatório Aprovado |