Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023 | 14/08/2023 | 06/10/2023 | Kleinubing | Relatório Aprovado |
| CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023 | 08/07/2024 | Clemente |