Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 3 de 2024 | 09/07/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 3 de 2024 | 09/07/2024 |