Tramitações (Emenda nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/02/2026 | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | Arquivo - ARQ | Processo Concluído |
| 29/01/2026 | CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. |
| 29/01/2026 | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 29/01/2026 | Protocolo - PROT | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | Proposição inclusa para leitura no Expediente |