Emenda nº 1 de 2026 | Processo Concluído | 12/02/2026 (Emenda nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo Concluído. Lei Ordinária nº 6.000/2026.