Resolução nº 86, de 21 de dezembro de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 101, de 04 de abril de 2024
Vigência a partir de 4 de Abril de 2024.
Dada por Resolução nº 101, de 04 de abril de 2024
Dada por Resolução nº 101, de 04 de abril de 2024
Art. 1º.
Institui o Plano Anual de Contratações – PAC, do Poder Legislativo Municipal, para o exercício 2024, conformeordenamento previsto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que trata da “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, estabelece o Plano Anual de Contratações – PAC, do Poder Legislativo Municipal, nos termos do Anexo, da presente Resolução.
Parágrafo único
As estimativas apresentadas, se referem a quantidades máximas que eventualmente serão adquiridas, e nos contratos por demanda as quantidades indicadas são os valores máximos contratados, que somente serão praticados se a demanda de trabalhos exigir.