SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI N.º 5.319– de 17 de dezembro de 2021.

Cria o Programa Imposto Ecológico, no município de Uruguaiana.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e de proposição do Vereador Marcelo Cardoso Lemos, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Cria, no âmbito do município de Uruguaiana/RS, o Programa Imposto Ecológico (IPTU Verde), cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, mediante a concessão de benefício tributário ao contribuinte.

§ 1º

O benefício tributário disposto nesta lei consiste na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e não-residenciais que adotarem as seguintes medidas:

I –

sistema de captação da água da chuva;

II –

sistema de reutilização de água;

III –

sistema de aquecimento hidráulico solar;

IV –

construção com materiais sustentáveis;

V –

sistema de energia fotovoltaica;

VI –

realização da separação dos resíduos sólidos urbanos e domiciliares; e

VII –

tratamento do lixo.

VIII –

Manter 20% de seu terreno com área verde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.446, de 15 de setembro de 2022.

§ 2º

Para efeito desta Lei considere-se:

I –

sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel;

II –

sistema de reutilização de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;

III –

sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;

IV –

construção com materiais sustentáveis: aquele que utiliza matérias que atenuem os impactos ambientais, sendo necessária sua comprovação mediante apresentação de selo certificado; e

V –

energia solar fotovoltaica é a energia obtida através da conversão direta da luz do sol em eletricidade mediante instrumentos próprios regulamentados e autorizados pelos órgãos competentes.

VI –

Considera-se área verde somente árvores.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5.446, de 15 de setembro de 2022.

Art. 2º.

O benefício tributário no IPTU, para o caso das medidas dispostas no artigo 1º, incidirá nas bases de cálculos do tributo (valor venal do terreno e da construção) e será concedido nas seguintes proporções:

I –

dois por cento para as medidas descritas nos incisos I, II e III;

II –

três por cento para a medida descrita no inciso IV;

II –

3% para a medida descrita no inciso IV e VIII;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 5.446, de 15 de setembro de 2022.

III –

um por cento para medida descrita no inciso V; e

IV –

quatro por cento para medidas descritas nos incisos VI e VII.

Art. 3º.

Os padrões técnicos para cada medida aplicada a este Programa serão previstos pela Secretaria de Infra Estrutura Urbana e Rural – SEMIUR, e Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal – SEMA.

Art. 4º.

O incentivo fiscal desta Lei apenas será concedido aos contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o Município.

Art. 5º.

O beneficiário perderá o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, na(s) parcela(s) que não for(em) quitada(s) no vencimento nos casos de parcelamento do imposto.

Art. 6º.

O benefício tributário no IPTU a que se refere o artigo 1º será concedido mediante requerimento protocolado com a justificativa expondo qual das medidas previstas no artigo 1º foram aplicadas no imóvel e instruído com documentos comprobatórios;

§ 1º

O benefício tributário será concedido pelo período de três anos consecutivos podendo ser renovado.

§ 2º

O benefício tributário no IPTU poderá ser cumulativo.

§ 3º

Mediante parecer técnico e o ato concessivo do órgão tributário competente.

§ 4º

Para fim do disposto no caput desse artigo, poderá ser exigida documentação complementar a critério da autoridade tributária.

Art. 7º.

O benefício será revogado quando o proprietário:

I –

inutilizar à medida que levou à concessão do desconto; e

II –

não fornecer informações quando solicitadas pelos órgãos competentes no prazo legal.

Art. 8º.

A presente Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 17 de dezembro de 2021.

Ronnie Peterson Colpo Mello,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,
Data supra.

Elton Gilliard Rosa Melo,

Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.319, de 17 de dezembro de 2021