SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.319, de 17 de dezembro de 2021

LEI N.º 5.446 – de 15 de setembro de 2022.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5.319, de 17 de dezembro de 2021, que “Cria o Programa Imposto Ecológico, no município de Uruguaiana”

PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e de proposição dos Vereadores Marcelo Cardoso Lemos e Márcia Pedrazzi Fumagalli, que Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Acresce o inciso VIII, no § 1º, do artigo 1º, da Lei n.º 5.319, de 17 de dezembro de 2021, que “Cria o Programa Imposto Ecológico, no município de Uruguaiana”, com a seguinte redação:

VIII –

Manter 20% de seu terreno com área verde.

Art. 2º.

Acresce o inciso VI, no § 2º, do artigo 1º, da Lei n.º 5.319 de 2021, com a seguinte redação:

VI –

Considera-se área verde somente árvores.

Art. 3º.

Altera o inciso II, do artigo 2º, da Lei n.º 5.319 de 2021, passando a ter a seguinte redação:

II –

3% para a medida descrita no inciso IV e VIII;

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 15 de setembro de 2022.

Ronnie Peterson Colpo Mello,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,
Data supra.

Elton Gilliard Rosa Melo,

Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.446, de 15 de setembro de 2022