Ordem do Dia/Expediente: 54 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023 em 85ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (85ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023
Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, no município de Uruguaiana.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
EM 1ª DISCUSSÃO