Ordem do Dia/Expediente: 51 - Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 5 de 2024 em 77ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 5 de 2024
Parecer desfavorável ao PLO nº 65/2024
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei nº 65/2024 - Estabelece que o Município de Uruguaiana não poderá recusar laudo médico pericial que ateste Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) em razão da data do exame ou de emissão.