Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 em 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei n.º 4.320, de 21 de fevereiro de 2014, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, conforme menciona”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS