Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2017 em 75ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (75ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2017
ESTABELECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, COM PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE URUGUAINA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação