Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 59 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 59 de 2024
Indica ao Poder Executivo o Projeto Lei que: Dispõe sobre autorização para doação de terrenos para habitações populares do Município de Uruguaiana, para fins de moradia, define os critérios pertinentes e estabelece outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação