Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Retifica a carga horária da função pública de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, prevista no Anexo I, da Lei n.º 5.682, de 13 de março de 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
VOTAÇÃO REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA