Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023

Estabelece a Proibição da Venda de Alimentos Ultraprocessados na Rede Pública Municipal de Educação e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO