Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2017 em 65ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (65ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2017
INSTITUI O PROGRAMA 100% URUGUAIANA, QUE CONCEDE 100% DE DESCONTO EM JUROS E MULTAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, COM VENCIMENTO ATÉ 31/12/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
(VOTAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA) INSTITUI O PROGRAMA 100% URUGUAIANA, QUE CONCEDE 100% DE DESCONTO EM JUROS E MULTAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, COM VENCIMENTO ATÉ 31/12/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.