Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2023 em 76ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (76ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2023
Inclui e altera dispositivos da Lei n.º 4.612, de 21 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o inciso III, do § 8º, do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e estabelece outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
VOTAÇÃO REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.