Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação nº 298 de 2017 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 298 de 2017
INDICAÇÃO DE REVISÃO E ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 005/2011 QUE REGULAMENTA HORÁRIO E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, ESTABELECIMENTOS, EMPÓRIOS E SIMILARES, DENOMINADOS 24 HORAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação