Ordem do Dia/Expediente: 61 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023 em 70ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (70ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais ativos e inativos; pensionistas e agentes políticos do município de Uruguaiana, no caso do não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina - 13º salário de 2023, até a data estabelecida no artigo 89 da Lei Complementar n.º 18/2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICAS