Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2017 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI NÚMERO 4.605, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação