Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 476 de 2023 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 476 de 2023
Requer informações acerca do cumprimento do Art. 2, II, A, da Lei Municipal 5.509/2023, e os métodos de cadastramentos e inserção dos microchips nos equinos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação