Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 379 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Requerimento nº 379 de 2023

Atenção ao atendimento da Lei Municipal N.º 4.511/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade em dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), especialmente nos Postos de Saúde, na Unidade de Pronto Atendimento Zilda Arns e no Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação