Ordem do Dia/Expediente: 54 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Estabelece que o Município de Uruguaiana não poderá recusar laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a síndrome de Down em razão da data do exame ou de emissão.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Em 1ª Discussão