Ordem do Dia/Expediente: 52 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023
Autoriza o Município a repassar recursos, a título de subvenção social e auxílio financeiro, ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana - HSCCU, no valor de R$ 1.688.969,65, destinados às despesas de custeio de serviços que complementam o SUS, conforme estabelece a Portaria GM/MS N.º 96/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Aprovado a inclusão na pauta
Discussão e Votação únicas
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