Ordem do Dia/Expediente: 54 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2022 em 73ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (73ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2022
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2022, concedendo desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em divida ativa, com vencimento até 31/12/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Aprovado a inclusão na pauta.