Ordem do Dia/Expediente: 56 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2022 em 45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2022
Retifica e ratifica o valor correspondente à carga horária de 30 horas semanais às funções de Engenheiros e Arquitetos Urbanistas, fixado no Anexo I, da Lei n.º 5.367, de 5 de abril de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.