Ordem do Dia/Expediente: 54 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2022 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2022
Retifica e ratifica o valor correspondente à carga horária de 30 horas semanais às funções de Engenheiros e Arquitetos Urbanistas, fixado no Anexo I, da Lei n.º 5.367, de 5 de abril de 2022.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Aprovado a inclusão na pauta