Ordem do Dia/Expediente: 43 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021
Modifica a ementa da Lei 5.193 de 2020, e dá nova redação ao seu art. 1º.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
EM 1ª DISCUSSÃO