Ocorrências da Sessão (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Aprovado requerimento verbal do Ver. Egídio Carvalho. Foi formada Comissão Especial para análise ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, protocolado sob o nº 240/2021/LEG, do VER. MARCELO LEMOS, que INCLUI OS ARTIGOS 123-A, 123-B, 123-C, 123-D E 123-E A LEI 2.413/93 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO). Considerando que o mesmo foi recolhido e retoma a tramitação em 2022.