Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 274 de 2021 em 83ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (83ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 274 de 2021
Requer informações sobre a regulamentação da lei de nº 5.080 de 11 de outubro de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação