Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021
Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação