Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 164 de 2020 em 52ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (52ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 164 de 2020
Requer que o Executivo garanta às pessoas com fibromialgia o acesso ao direito que lhes foi concedido na Lei n° 5.080/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação