Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 53 de 2020 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 53 de 2020
Requer o cumprimento da Lei 5.016 de 12 de abril de 2019, na sua totalidade sem exceção.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação