Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2019 em 83ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (83ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2019
Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Uruguaiana.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Em primeira discussão.