Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2019 em 75ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (75ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2019
Estabelece condições para que a concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica prestadora do serviço neste Município ao realizarem a remoção dos suportes das luminárias na manutenção de postes e redes de distribuição de energia elétrica, deverá recolocá-los.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Em 1ª Discussão.