Ordem do Dia/Expediente: 31 - Indicação nº 97 de 2019 em 70ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (70ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 97 de 2019
Instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação