Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019
Retifica o texto do artigo 1º, da Lei n.º 5.026/2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação