Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019
Altera o caput do Art. 4º da Le nº 4936, de 27 de junho de 2018, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Servidor, Auxílio-alimentação, disponibilizado aos servidores ativos do Poder Legislativo, efetivos estatutários, celetistas e em comissão.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação