Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2018 em 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2018
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 4.975, de 29 de outubro de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação