Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018 em 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018
Altera e inclui dispositivos da Lei n.º 1993/1988 (Código de Obras), conforme menciona.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação