Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 165 de 2018 em 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 165 de 2018
Intensificar fiscalizações no cumprimento da Lei Municipal nº 4.961 – de 25 de setembro de 2018, que “altera e acrescenta disposições à Lei Municipal n.º 2.906/1999, alterada pela Lei Municipal n.º 3.484/2005”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação