Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 680 de 2026 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 680 de 2026
Requer ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para o reforço da fiscalização quanto à circulação e guarda de cães das raças Pit Bull,, Rottweiler e afins. conforme a Lei Municipal nº 2.924/1999, que regulamenta a matéria, estabelece o uso obrigatório de focinheira, coleira e guia curta em vias públicas, a condução por pessoa maior de 18 anos e a responsabilidade dos tutores quanto à guarda segura dos animai.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação