Ordem do Dia/Expediente: 62 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 em 66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Altera a redação do art. 2º, da Lei n.º 4.969, de 15 de outubro de 2018, que “Autoriza o Município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, da área do quiosque denominado “Café Temático”, nos termos que menciona”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
EM 1ª DISCUSSÃO