Ordem do Dia/Expediente: 37 - Indicação nº 209 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 209 de 2025
Sugere ao Executivo Municipal Projeto de Lei que cria o alvará de obras autodeclaratório para projetos urbanisticos de baixa e média complexidade no Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação