Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2020 em 51ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (51ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2020
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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