Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020

Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, extingue a autarquia Uruguaiana Previdência Social – URUPREV e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, cria o Fundo Previdenciário de Uruguaiana, e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Para conhecimento e criação da Comissão Especial.