Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019 em 83ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (83ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019
Dá nova redação ao artigo 6º, da Lei n.º 5.039, de 2019, conforme menciona.
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Situação de Pauta
Observação